Legislação 1ov44
O Serviço de notas e registros, ai incluído os serviços de protesto, é norteado pela Constituição Federal de 1988, e regulada tanto por normas federais, como estaduais, conforme os limites de competência. São as seguintes leis orientadoras da atividade: 4n6e1f
Gerais - Federais- Constituição Federal de 1988
- Provimento CNJ nº 24, de 25/10/2012 (Atualização de Dados no Sistema 'Justiça Aberta' do CNJ)
- Lei 12.682, de 09/07/2012 (Arquivamento de Documentos em meios eletromagnéticos)
- Lei 11.419/2006 (Documentos Eletrônicos)
- Lei 8.935, de 18/11/1994 (Lei dos Cartórios)
- Lei 6.015/1973 (Registros Públicos)
- Código Defesa Consumidor - Lei 8.078/90
- Código Civil 2012
- Lei 5.474, de 18/07/1968 (Duplicatas)
- Lei 12.441, de 11/07/2011 (Dispõe sobre a EIRELI - Emp. Ind. de Resp. Ltda)
- Resolução istrativa TST 1480, de 24/08/2011 (Regulamento da CNDT)
- Lei 12.440, de 07/07/2011 (Dispõe sobre a CND-Trabalhista)
- Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
- Lei 10.931, de 02/12/2004 (Cédula de Crédito Bancário)
- Lei 9.492 de 10/09/1997 (Lei do Protesto)
- Lei 7.357, de 02/09/1985 (Lei do Cheque)
- Decreto 57.663, de 24/01/1966 (LUG)
- Decreto 2.044/1908 (Letra de Câmbio e Nota Promissória)